26/2/2020 - Campinas - SP

Câmara realiza na quinta-feira (27) a primeira Audiência Pública do ano

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Sob o comando da  Comissão de Política Urbana, presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB), a Câmara Municipal de Campinas realiza às 9h30 da próxima quinta-feira (27) a primeira audiência pública do ano de 2020. Em pauta está o projeto da Lei do Delivery (PLC 32/2019), de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que determina que empresas de aplicativos e plataformas digitais voltadas à entrega de alimento – como o iFood - deverão exigir dos fornecedores dos alimentos que entregam uma série de documentos em relação ao local onde é produzida a comida.

Caberá às empresas e plataformas, no ato de cadastro do fornecedor no aplicativo, exigirem alvará de funcionamento do fornecedor (ou protocolo do alvará), alvará da Vigilância Sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros  (AVCB)  do local onde os alimentos são feitos. “O objetivo da lei é proteger o consumidor e as empresas de delivery de alimentos, que apóiam a iniciativa.  Em dezembro recebi aqui na Câmara representantes do iFood e da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) , que não só concordam com o projeto de lei como têm o desejo de promover eventuais adequações para que essas exigências se tornem uma padronização a ser seguida em todas as cidades”, conta Bernardelli.

A ideia,segundo os representantes do iFood e da Abrasel, é possibilitar que pequenos empreendedores e estabelecimentos da área que hoje atuam na informalidade usando aplicativos para a entrega se formalizem. Desta forma, são evitados tanto a concorrência desleal – uma vez que restaurantes e bares pagam impostos e têm gastos com adequações necessárias para garantir a qualidade e a saúde do consumidor – como é garantida ao próprio comprador dos serviços que o alimento está sendo produzido nas condições mínimas ideais.

Na prática, afirma o autor do projeto, é necessário garantir que quem fornece a comida utilizando o delivery o faça dentro das condições sanitárias corretas – já houve caso detectado, por exemplo, de intoxicação alimentar quando uma pessoa utilizou-se de um aplicativo para pedir comida japonesa de um pequeno comerciante que preparava a comida crua em um galpão que não atendia às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

“Há uma preocupação comum tanto ao poder público quanto aos restaurantes e aos serviços de aplicativo em garantir que a população receba em casa uma refeição que foi preparada em um lugar adequado e que segue as regras que os estabelecimentos formais já seguem. Trata-se de salvaguardar a saúde do consumidor”, ressalta Bernardelli.

O projeto de lei já foi aprovado em primeira análise (legalidade), na forma de substitutivo total – o próprio autor apresentou o substitutivo para que fosse acrescentado que o protocolo de alvará fosse aceito caso o documento estivesse em tramitação e acrescentar multa de 500 Ufics a empresas que não sigam a regra, caso a lei venha a ser aprovada em segunda análise em plenário e sancionada pelo prefeito Jonas Donizette.

A audiência de quinta-feira será realizada no Plenário da CMC e é aberta ao público, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder estar presente pode acompanhar pela transmissão ao vivo da TV Câmara Campinas (em canal aberto digital 39.3, pelo canal 4 da NET, 9 da Vivo Fibra, streaming do site e facebook oficial do Legislativo) e, se quiser, enviar perguntas e sugestões pelo site oficial da Câmara.