3/10/2019 - Campinas - SP

Câmara aprova projeto permitindo que comerciantes mantenham estabelecimentos abertos

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Com 26 votos favoráveis, a Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta (2) – em votação definitiva – projeto de lei de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que permite que os comerciantes mantenham em funcionamento estabelecimentos que aguardam análise do pedido de renovação de Alvará de Uso.  O projeto segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette para, em autografado e publicado no Diário Oficial, se tornar lei.

“A prefeitura não consegue fazer uma análise rápida de renovação de alvarás, principalmente pela exigência de inúmeros documentos por parte do poder público. Pensando nisso, na manutenção do comércio e no emprego dos funcionários, é fundamental a continuação do comércio aberto para manutenção dessas famílias até a análise final do processo”, pontua Cirilo. 

Ele destaca, porém, que para funcionar enquanto aguarda a análise do pedido de Renovação de Alvará, o comércio terá de estar em dia com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o atendimento às normas técnicas relativas ao isolamento acústico, acessibilidade, vagas de estacionamento e o não-desvirtuamento das atividades previstas no alvará que venceu. “Assim como o comerciante não pode ser prejudicado pela demora, também não pode haver prejuízo ou risco de segurança aos frequentadores do local.”

Confira abaixo a íntegra da votação desta 58ª reunião ordinária de 2019:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/19, Processo nº 229.560, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar imóvel em que se encontra instalada unidade de saúde localizada no loteamento Jardim Eulina”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo desincorporar, da classe de bens de uso comum do povo, área da Praça 4 do Jardim Eulina, e transferir para classe de bens de uso especial. Esse procedimento é necessário para regularização cartorária do imóvel em que se encontra instalado o Centro de Saúde Dr. Laerte de Moraes. 

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/19, Processo nº 230.164, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Élcio Xavier”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado ensina música a jovens na cidade de Campinas, formando a cada ano mais de 100 alunos na Escola de Curimba, instalada no Jardim Campos Elíseos, com aulas três vezes por semana, que o trazem de São Paulo, cidade onde reside.

 3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/19, Processo nº 230.925, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a José Eduardo Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Matemática pela PUC – Campinas, e possui mestrado em Filosofia, Estatística e Administração de Empresas. Foi professor de diversas escolas, faculdades e universidades, inclusive em cargos de gestão. 

4) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 114/18, Processo nº 226.833, de autoria do senhor Tenente Santini, que “proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, que seriam aquelas que não possuam autorizações, licenças ou alvarás, ou não preencham todas as exigências do Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O projeto também proíbe a inauguração e a entrega daquelas obras  que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais, de materiais ou de equipamentos.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/14, Processo nº 216.201, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Pareceres da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. A alteração proposta tem como objetivo impedir que estabelecimentos que estejam com alvará vencido sejam multados nos casos em que o proprietário do local já tenham protocolado, antes da data de seu vencimento, o pedido de renovação, mas desde que esteja atendendo exigências técnicas e legais. A proposta impede além das multa, também a lacração do local até que o protocolo do pedido de renovação seja finalizado.

6) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/16, Processo nº 220.709, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “dispõe sobre a criação do projeto Escotismo nas Escolas Municipais e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favoráveis. O projeto “Escotismo nas Escolas” tem como objetivo implantar a prática do escotismo nas escolas na rede municipal de ensino. O projeto será uma atividade extracurricular, de participação voluntária e realizada aos sábados, domingos e feriados. A proposta determina que a utilização dos espaços das escolas só será autorizado desde que não haja prejuízo para o funcionamento normal da unidade. Na justificativa, o autor argumenta que o Escotismo é um movimento educacional para jovens, que tem o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos participantes, tornando-os plenamente capazes de desenvolver toda sua potencialidade física, intelectual, afetiva, espiritual e principalmente social, permitindo a formação de cidadãos de caráter, responsáveis e extremamente úteis para a comunidade.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 228/19, Processo nº 230.972, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável O reajuste do subsídio do prefeito para o valor de R$ 24.965,00, bem como os reajustes dos cargos a ele atrelados, já tinha sido efetivado por lei aprovada em junho deste ano. Contudo decisão judicial posterior determinou que o índice de reajuste não seria mais automaticamente vinculado ao índice concedido aos servidores (ainda que não haja impedimento para que o indicie seja numericamente o mesmo). Em virtude de tal situação, é necessário fazer uma lei separada reafirmando o reajuste que já havia sido dado.

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 157/16, Processo nº 221.954, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “institui o Dia do Profissional de Marketing no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem por fim criar o “Dia do Profissional de Marketing” no município.  A data será comemorada no dia 08 de maio, e, segundo o autor do projeto, tem por objetivo incentivar e valorizar os profissionais de marketing.

 9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 155/16, Processo nº 222.672, de autoria do senhor Jeziel Silva, que “concede a Medalha ‘Exemplo Digno’ para o cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Sr. Wellington Thalles Weslley Benedicto de Camargo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Policial Militar desde 2010, o homenageado integra o 35º BPM/I e já foi condecorado, por seus serviços, com diversas Medalhas “Láurea de Mérito Pessoal”

 10) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/19, Processo nº 230.089, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “denomina Praça Saulo Bachiani de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a Praça 08, com área de 957 m², do loteamento Jardim do Lago Continuação, situada entre parte da Avenida “A”, a Rua Benedito Jerônimo da Silva (Rua 77) e Avenida José Christóvão Gonçalves (Avenida “B”), todas no mesmo loteamento.