15/4/2020 - Campinas - SP

Câmara aprova por deliberação remota em primeiro turno a reforma do Camprev

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Durante mais de quatro horas, em diversas reuniões extraordinárias deliberadas por sistema de votação remota, a Câmara de Campinas aprovou em primeira votação, por 23 a 7, o Projeto de Lei Complementar 19/2020 do Poder Executivo que dispõe sobre os benefícios de auxílio doença, salário família, auxílio maternidade, auxílio reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, o Camprev.

A proposta foi aprovada com emendas apresentadas pelo vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara, e fruto das discussões realizadas em audiência pública online realizada no dia 07 de abril. De acordo com a prefeitura, o principal objetivo é adequar e regulamentar as mudanças realizadas na esfera federal, com a reforma da previdência, à situação municipal. Entre as principais mudanças está o aumento da alíquota de contribuição dos servidores ao Camprev, de 11% para 14%, bem como a contrapartida da prefeitura, que passará a contribuir com 28% do valor do salário do servidor em vez dos atuais vinte e dois por cento.

O projeto, segundo o governo municipal, deve estar sancionado até o dia 30 de abril sob pena de o município perder verbas federais. “Somente no ano passado a Prefeitura recebeu cerca de R$ 74 milhões de recursos, que poderão ser inviabilizados se Campinas perder o prazo para fazer os ajustes da reforma previdenciária”, disse Rossini.

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara de Campinas antes de seguir para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB). Os vereadores Pedro Tourinho (PT), Mariana Conti (PSOL), Gustavo Petta (PCdoB) e Carlão do PT afirmaram que foram à Justiça contra a tramitação da proposta. O presidente Marcos Bernardelli (PSDB) prometeu aguardar o resultado judicial antes de encaminhar a matéria para uma nova pauta de votação.

Os vereadores aprovaram também, por 22 votos contra 08, de forma definitiva o Projeto de Lei Complementar 19/20 que autoriza o parcelamento especial dos débitos do município com o Sistema de Previdência em até duzentas prestações mensais. De acordo com a proposta, para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelos mesmos índices apontados na meta atuarial vigente, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Durante a primeira reunião extraordinária do dia, o vereador Jorge da Farmácia (PSDB) retirou da pauta seu projeto que proibia o corte de água em Campinas, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia. Já o projeto do vereador Marcelo Silva (PSD) que criava em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros setores pelos serviços essenciais prestados no combate à Covid-19, foi rejeitado na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade.