28/8/2020 - Campinas - SP

Aprovam adoção de critérios e práticas socioambientais sustentáveis

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram, na manhã desta quinta-feira (27), o Projeto de Resolução 1/2020, que estabelece a adoção de critérios e práticas socioambientais nas compras e licitações realizadas pela Câmara. Com isso, a partir de agora, o Legislativo passará  a exigir -  no instrumento convocatório de licitações - a adoção de critérios e práticas socioambientais sustentáveis como a  racionalização do uso de matérias-primas; a utilização de bens componentes do objeto da contratação constituídos de material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável; e a acessibilidade e a inclusão social da pessoa com deficiência.  

“São medidas fundamentais e que irão incentivar as práticas socioambientais entre os fornecedores de serviços. É importante notar que a aplicação destes critérios ficará condicionada à verificação de que o mercado está suficientemente adaptado a eles, de que existe mais de um fornecedor possível e de que as contratações não serão inviabilizadas”, ressalta o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da CMC.

Dique 153 -  Campinas sem Cerol

Também foi aprovado, em primeira e segunda votação, o projeto do vereador Pastor Elias (PSB) estimular a denúncia da comercialização ou uso de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, o chamado cerol, que é responsável por inúmeros incidentes, causando inclusive mortes de motociclistas . Em sendo sancionado pelo prefeito Jonas Donizete, as denúncias poderão ser feitas pelo número 153 da Guarda Municipal.

Hospital Veterinário

Também foi aprovado em definitivo o  Projeto de Lei (substitutivo total) do vereador Fernando Menses (REP) que estabelece normas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada para construção e gerenciamento de Hospital Veterinário Municipal em Campinas. O projeto prevê que o futuro hospital, realizado por parceria que pode ter tempo de duração de até 35 anos, deverá atender gratuitamente animais atropelados e abandonados na cidade, bem como tutores de animais que comprovadamente não tiverem condições financeiras (neste último caso, em número máximo correspondente a até 30% da capacidade local).

Confira a seguir a íntegra da votação das reuniões extraordinárias por Sistema de Deliberação Remota realizadas hoje:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 239ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA. 

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 189/20, Processo nº 232.900, de autoria do Prefeito Municipal, que "estabelece normas gerais para o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências". O projeto atende ao artigo 113 da Constituição do Estado, que exige lei específica para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal. Ele traz normas que preveem prazos processuais a serem observados tanto pelo Poder público como pelos cidadãos, pessoas jurídicas e interessados. Estabelece recursos e demais instrumentos garantidores do exercício do contraditório e ampla defesa. Também prevê o uso do meio eletrônico para a formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e decisões.

  

PAUTA DOS TRABALHOS DA 240ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 239ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERA-ÇÃO REMOTA. 

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 189/20, Processo nº 232.900, de autoria do Prefeito Municipal, que "estabelece normas gerais para o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências". O projeto atende ao artigo 113 da Constituição do Estado, que exige lei específica para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal. Ele traz normas que preveem prazos processuais a serem observados tanto pelo Poder público como pelos cidadãos, pessoas jurídicas e interessados. Estabelece recursos e demais instrumentos garantidores do exercício do contraditório e ampla defesa. Também prevê o uso do meio eletrônico para a formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e decisões.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 241ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 240ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/20, Processo nº 232.037, de autoria da Mesa da Câmara, que "estabelece a adoção de critérios e práticas socioambientais no âmbito das compras e licitações realizadas pela Câmara Municipal de Campinas". O projeto autoriza a Câmara Municipal de Campinas a exigir, no instrumento convocatório de licitações, a adoção de critérios e práticas socioambientais sustentáveis como: a racionalização do uso de matérias-primas; exigir que os bens componentes do objeto da contratação sejam constituídos de material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável; a acessibilidade e a inclusão social da pessoa com deficiência etc. A aplicação destes critérios ficará condicionada à verificação de que o mercado está suficientemente adaptado a eles, de que existe mais de um fornecedor possível e de que as contratações não serão inviabilizadas. As exigências sustentáveis apresentadas no instrumento convocatório poderão ser comprovadas por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial, por instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 242ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 241ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 208/19, Processo nº 230.758, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emendas, que "institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Disque Campinas Sem Cerol e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto eàs emendas de fl . 11 ede fl s. 23-24. O Programa Disque Campinas Sem Cerol tem como finalidade estimular a denúncia da comercialização ou uso de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas. A denúncia poderá ser feita pelo número 153 da Guarda Municipal.

  

PAUTA DOS TRABALHOS DA 243ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 242ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA. 

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 208/19, Processo nº 230.758, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emendas, que "institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Disque Campinas Sem Cerol e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto eàs emendas de fl . 11 ede fl s. 23-24. O Programa Disque Campinas Sem Cerol tem como finalidade estimular a denúncia da comercialização ou uso de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas. A denúncia poderá ser feita pelo número 153 da Guarda Municipal.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 244ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 243ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/20, Processo nº 232.642, de autoria do senhor Zé Carlos, que "altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que 'dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências'". O PLC altera o artigo 13 da chamada Lei do Puxadinho (224/2019), ampliando em mais um ano o desconto de 50% concedido no valor a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas em função da lei, em virtude da pandemia de coronavírus. Se aprovado, o PLC passará por Audiência Pública antes da segunda votação.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 245ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 244ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) REJEITADO o substitutivo do vereador Thiago Ferrari; APROVADO o do vereador Fernando Mendes. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total de fl . 21 ao Projeto de Lei nº 321/13, Processo nº 214.419, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que "dispõe acerca da instituição do Serviço Municipal de Hospital Veterinário para Cães e Gatos e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl . 21. Caso o substitutivo total de fl . 21 não seja aprovado, consta do processo o substitutivo total de fl s. 73-76, de autoria do senhor Fernando Mendes, com emenda, que "estabelece normas específicas para licitação e contratação de parceria público-privada para construção e gerenciamento de Hospital Veterinário Municipal no âmbito do município de Campinas e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl s. 73-76 e à emenda de fl . 116. Projeto original sem parecer da Comissão de Constituição e Legalidade. Apensado: Projeto de Lei nº 42/18, Processo nº 226.256, de autoria do senhor Jota Silva, que dispõe sobre a "implantação do Hospital Veterinário Público de Emergência e Urgência para Cães e Gatos". Primeiramente será votado o substitutivo do ex-vereador Thiago Ferrari, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com associações sem fins lucrativos, para instituir o Serviço Municipal de Hospital Veterinário para cães e gatos, o qual disponibilizará procedimentos necessários para o tratamento da saúde de animais, como vacinações, castração e cirurgias. Caso este substitutivo seja rejeitado, será votado um segundo de autoria do vereador Fernando Mendes, que visa a criação do Hospital Veterinário Municipal, sendo a sua construção e gerenciamento por meio de parceria público-privada.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 246ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 245ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1)    APROVADO. 2ª discussão e votação do substitutivo total de fl s. 73-76, de autoria do senhor Fernando Mendes, com emenda, que "estabelece normas específicas para licitação e contratação de parceria público-privada para construção e gerenciamento de Hospital Veterinário Municipal no âmbito do município de Campinas e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl s. 73-76 e à emenda de fl . 116. Projeto original sem parecer da Comissão de Constituição e Legalidade. Apensado: Projeto de Lei nº 42/18, Processo nº 226.256, de autoria do senhor Jota Silva, que dispõe sobre a "implantação do Hospital Veterinário Público de Emergência e Urgência para Cães e Gatos".  O substitutivo visa a criação do Hospital Veterinário Municipal, sendo a sua construção e gerenciamento por meio de parceria público-privada.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 247ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 246ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) MANTIDO O VETO. Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 131/20, Processo nº 232.666, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos profissionais e às empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19". Segundo a justificativa do veto, o projeto foi vetado pois não atende a dispositivos do código Tributário Nacional, da Lei de Responsabilidade fiscal e da Lei do Simples Nacional e, em termos operacionais, traz custos não determinados para o gerenciamento das isenções. Estes apontamentos poderiam causar uma insegurança jurídica para administração pública e para os destinatários.

  

PAUTA DOS TRABALHOS DA 248ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 247ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1)    ADIADO (retirado de pauta a pedido da liderança de partido).  1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 170/20, Processo nº  232.817, de autoria do senhor Luis Yabiku, que "institui no âmbito do município de Campinas o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências". O programa será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de instituições que reúnem pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências, e de familiares. Entre os objetivos da proposta estão alertar a população, especialmente as mais carentes, sobre sinais precoces da doença, utilizar métodos para diagnóstico e tratamento em todas as unidades da rede pública municipal de saúde, estimular hábitos de vida saudáveis como prática de exercícios, boa alimentação e controle da depressão, que dobra o risco de demência, e estímulo ao convívio social.

 

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 249ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 248ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1)    REUNIÃO CANCELADA, UMA VEZ QUE O PROJETO FOI RETIRADA EM PRIMEIRA ANÁLISE.  2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 170/20, Processo nº 232.817, de autoria do senhor Luis Yabiku, que "institui no âmbito do município de Campinas o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências". O programa será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de instituições que reúnem pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências, e de familiares. Entre os objetivos da proposta estão alertar a população, especialmente as mais carentes, sobre sinais precoces da doença, utilizar métodos para diagnóstico e tratamento em todas as unidades da rede pública municipal de saúde, estimular hábitos de vida saudáveis como prática de exercícios, boa alimentação e controle da depressão, que dobra o risco de demência, e estímulo ao convívio social.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 250ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 249ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1)    APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/20, Processo nº 232.833, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate à Covid-19 em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Campinas e dá outras providências". O projeto obriga que estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município afixem cartazes informativos com orientações básicas de combate à Covid19, como: higienização; uso de álcool em gel; uso de máscaras de proteção; uso de luvas de proteção; e distanciamento mínimo entre pessoas. O estabelecimento que descumprir estas obrigações estará sujeito a sanções como advertência e multas.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 251ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 250ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1)    APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/20, Processo nº 232.833, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate à Covid-19 em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Campinas e dá outras providências". O projeto obriga que estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município afixem cartazes informativos com orientações básicas de combate à Covid19, como: higienização; uso de álcool em gel; uso de máscaras de proteção; uso de luvas de proteção; e distanciamento mínimo entre pessoas. O estabelecimento que descumprir estas obrigações estará sujeito a sanções como advertência e multas.

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 O RESTANTE DA PAUTA FOI ADIADO, UMA VEZ QUE A SESSÃO SE ENCERROU POR FALTA DE QUÓRUM

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 252ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 251ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/20, Processo nº 232.865, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "dispõe sobre medidas para o retorno às aulas presenciais no município de Campinas". O projeto determina que, para o retorno às aulas presenciais na rede municipal de ensino de Campinas, deverão ser instituídas medidas pedagógicas excepcionais e programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação. Entre as medidas elencadas, é estabelecido, por exemplo, que, enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela pandemia de Covid-19, o retorno dos estudantes às atividades presenciais será facultativo, a critério dos pais ou responsáveis, sendo essa carga horária computada. A propositura estabelece também alguns programas como o “Programa de Saúde ao Profissional da Educação”, com a finalidade de acompanhar o retorno às aulas por ocasião da cessação do estado de emergência desencadeado pela Covid-19, especialmente dos profissionais afastados, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 253ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 252ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/20, Processo nº 232.865, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "dispõe sobre medidas para o retorno às aulas presenciais no município de Campinas". O projeto determina que, para o retorno às aulas presenciais na rede municipal de ensino de Campinas, deverão ser instituídas medidas pedagógicas excepcionais e programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação. Entre as medidas elencadas, é estabelecido, por exemplo, que, enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela pandemia de Covid-19, o retorno dos estudantes às atividades presenciais será facultativo, a critério dos pais ou responsáveis, sendo essa carga horária computada. A propositura estabelece também alguns programas como o “Programa de Saúde ao Profissional da Educação”, com a finalidade de acompanhar o retorno às aulas por ocasião da cessação do estado de emergência desencadeado pela Covid-19, especialmente dos profissionais afastados, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 254ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 253ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/20, Processo nº 231.828, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que "concede Diploma de Mérito Educacional 'Prof. Darcy Ribeiro' ao professor mestre Pedro Carlos de Carvalho". O homenageado possui mestrado em Administração pelo UNISAL – Centro Universitário Salesiano de São Paulo. É autor de 08 livros, Diretor da AARC – Associação dos Administradores de Região de Campinas, Diretor do Sindicato dos Administradores de Campinas, Conselheiro do CDH – Centro de Desenvolvimento Humanístico, Diretor da Colocar Assessoria em Recursos Humanos e ministra cursos e palestras em eventos empresariais.

 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/20, Processo nº 232.315, de autoria do senhor Nelson Hossri, que "concede Medalha Arautos da Paz a Francisco de Souza". O homenageado é autor do livro “Um sonho muda tudo” e palestrante motivacional, tendo ministrado mais de 500 palestras em empresas, igrejas e comunidades.

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/20, Processo nº 232.538, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que "concede Diploma de Mérito Cultural 'Guilherme de Almeida' a Teresa Aguiar". A homenageada é Mestre em Artes pela Escola de Comunicação e Artes da USP, possuindo especialização na área em países como Inglaterra e França.  Dirigiu diversas peças de teatro, documentários, séries e programas para televisão.

 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85/20, Processo nº 232.820, de autoria do senhor Paulo Galterio, que "concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' a José Eduardo Carvalho de Cairos". O homenageado foi goleiro do Guarani Futebol Clube e atualmente é Presidente da Liga Região de Futebol 7 Society, tem uma escola de futebol e é voluntário como professor de futebol para crianças e adolescentes no Núcleo Assistencial Jeronimo Mendonça, no Jardim Campo Belo.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/20, Processo nº 232.677, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "concede Diploma de Mérito Jurídico a Walter Regina Filho".O homenageado é Advogado, Mediador, Empreendedor e Consultor especializado em Gestão Estratégica de Governança Corporativa, Compliance e Assuntos Jurídicos, bem como em Soluções Alternativas de Disputas e Gestão de Conflitos, soma uma experiência de mais de 20 anos, com ampla carreira profissional e executiva em diversas multinacionais, exercendo posições de Trainee a Diretor Jurídico e de Compliance, Vice-Presidente, Presidente e Conselheiro.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/20, Processo nº 232.906, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "denomina Ciclovia Luiz Gustavo Bombonatti Pereira a ciclovia existente no canteiro principal da Avenida Brasília, no Jardim Roseira, entre a Avenida John Boyd Dunlop e Avenida Presidente Juscelino". Será denominada a ciclovia existente no canteiro principal da Avenida Brasília, no Jardim Roseira, entre a Avenida John Boyd Dunlop e Avenida Presidente Juscelino. O homenageado era advogado e residente na Rua Madre Maria Conceição, no bairro São Bernardo.

 7) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 194/20, Processo nº 232.909, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "denomina Ciclovia Francisco Augusto de Oliveira a ciclovia localizada entre o Villa Garden e a Av. Jorge Tibiriçá (Piçarrão)". Será denominada a ciclovia localizada entre o Villa Garden e a Avenida Jorge Tibiriçá (Piçarrão). Francisco Augusto de Oliveira era cirurgião dentista e durante 30 anos foi professor de Materiais Dentários, Prótese e Clínica Integrada, na PUC Campinas, onde também marcou história como Vice-Diretor de Odontologia.

 8) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 171/20, Processo nº 232.818, de autoria do senhor Luiz Rossini, que "denomina Praça Aurelio Grasso uma praça pública do município de Campinas". Será denominada a Praça 01, com área de 5.150,00 m², do loteamento Parque Brasília, situada entre a Rua Maísa (Rua 05), a Rua Heitor Silva (Rua 03 e Rua 06) e divisa do loteamento. O homenageado dedicou por mais de 30 seus trabalhos profissionais ao Hotel Térmirus, localizado nas esquinas da Avenida Francisco Glicério com a Rua Treze de Maio.

 9) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 79/20, Processo nº 232.479, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Dulce Dias uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 09 do loteamento Residencial Colina das Nascentes, com início na Rua 13 e término na divisa do loteamento. A homenageada era costureira no bairro Botafogo, onde era muito conhecida, e depois trabalhou por muitos anos no laboratório HIPLEX. 

 10) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 78/20, Processo nº 232.478, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Praça Maris Stella Simão Jorge uma praça pública do município de Campinas". Será denominada a Praça 02, com área de 532 m², do loteamento Vila Antônio Lourenço, situada entre a Avenida Jorge Tibiriçá, a Avenida Washington Luís e a Rua Paulínia, no mesmo loteamento.  A homenageada era moradora da Avenida Barão de Itapura.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/20, Processo nº 232.477, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Praça Francisco Cobos uma praça pública do município de Campinas". Será denominada uma praça sem designação, com área de 430 m², do loteamento Vila Paraíso, situada entre a Rua Francisco de Angelis e a Rua Fausto Dias de Mello, no mesmo loteamento. O homenageado era comerciante na cidade Campinas.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/20, Processo nº 232.476, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Ottaviano Papaiz uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 01 do loteamento Villa Garden, com início na Avenida João Batista Morato do Canto e término na divisa do loteamento. O homenageado era artista, escultor, estucador, paisagista e decorador de interiores.

 13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/20, Processo nº 231.760, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Major José Ananias Nogueira uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 01 do loteamento Residencial Vila Park, com início em uma das divisas do loteamento, entre a Quadra 2 e a Área Institucional 1, e término em outra divisa do loteamento, entre as Áreas Verdes 1 e 2 e Áreas de Preservação Permanente.

 14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/20, Processo nº 231.816, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Rene Ferreira de Godoy uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 05 do loteamento Residencial Vila Park, com início na Rua 01 e término no balão de retorno entre as Quadras A e B, no mesmo loteamento.

 15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/20, Processo nº 232.041, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Thereza Montagner Baú uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 16 do loteamento Residencial Colina das Nascentes, com início na Rua 14 e término no encontro com a Rua 21, junto à Praça 1, no mesmo loteamento. A homenageada auxiliava na comunidade religiosa de Nossa Senhora Auxiliadora.

 16) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/20, Processo nº 232.042, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Centro de Lazer Monsenhor Geraldo Azevedo um centro de lazer do município de Campinas". Será denominado o centro de lazer localizado entre a Rua Manoel Barbosa dos Santos (Rua 04), a Rua José Paro Dan (Rua 07), a Rua José Alves de Lima (Rua 09) e a Rua Antônio Vieira Alendre (Rua 06), no bairro Jardim Dom Gilberto.

 17) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 60/20, Processo nº 232.318, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Adolfo de Camargo uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 14 do loteamento Residencial Colina das Nascentes, com início na divisa do loteamento, junto ao Lote 01 da Quadra M, e término na outra divisa do loteamento, junto ao Lote 01 da Quadra U e ao Equipamento Público Urbano 5 – gasoduto.

 18) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 151/20, Processo nº 232.758, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Manoel Dias uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 08 do loteamento Residencial Colina das Nascentes, com início na Rua 10 e término na divisa do loteamento. O homenageado foi comerciante no mercado velho, trabalhou como motorneiro na Cia. De Bonde Elétricos e trabalhou na antiga estação FEPASA.

 19) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/20, Processo nº 232.757, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Benito Daniel Olmos Hernandez uma via pública do município de Campinas". Será denominada a Rua 13 do loteamento Residencial Colina das Nascentes, com início em divisas do loteamento. O homenageado teve diversos empreendimentos em Campinas como o Supermercado Vila Rica e o Comercial Casa Nova de Materiais de Construção, que atualmente é conhecido como Casa Nova Ambientes & Soluções.

 

20) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/20, Processo nº 232.781, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Praça Vanderlei Prodosimo um remanescente de praça pública do município de Campinas". Será denominado remanescente da Praça 02 do loteamento Jardim Monte Bello, situado entre a outra parte da mesma praça, a Rua Rosária Serra Baldo (Rua 10), a Rua Olga de Toledo Marchini (Rua 06) e a divisa do loteamento. O homenageado trabalhava como mecânico.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 255ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 254ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) Turno único de discussão e votaçãoda Moção nº 139/20, de autoria do senhor Luiz Rossini, que "apela ao presidente da Câmara dos Deputados, senhor Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, senhor Davi Alcolumbre, para que o Congresso Nacional retire do texto da reforma tributária os artigos que preveem a alíquota de imposto para os livros".

 2) Turno único de discussão e votação daMoção nº 140/20, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que "apela aos excelentíssimos senhores deputados estaduais para que votem favoravelmente à Emenda nº 11, de autoria do nobre deputado Major Mecca, contrária à extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU".

 3) Turno único de discussão e votação daMoção nº 141/20, de autoria do senhor Jorge Schneider, que "apela ao Senado Federal para inclusão em pauta, votação e aprovação do Projeto de Lei do Senado - PLS nº 158/2018, que institui o 'Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards'".

4) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.022/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que "requer o arquivamento de emenda modifi cativa ao PLO nº 176/20".

 5) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.049/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Gagliardi".

 6) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.050/20, de autoria do senhor Luis Yabiku, que "requer votos de aplauso ao Prof. Dr. Rodrigo Ramos Catharino pela posse no cargo de diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unicamp".

 7) Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.021/20, de autoria do senhor Gustavo Petta, que "requer, respeitosamente, a convocação da secretária Municipal de Educação de Campinas, Sra. Solange Villon Kohn Pellicer, nos termos do art. 138, III e XI, do Regimento Interno, para prestar esclarecimentos".